Lei nº 373 de 16 de novembro de 2021
Ementa:
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Palestina; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdências de que trata o art. 40 da Constituição Federal: autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providencias.
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