Lei nº 366 de 30 de março de 2021
Ementa:
Revoga a Lei Municipal n° 233 de 19 de março de 2007 e
institui o Novo Conselho de Acompanhamento e Controle
Social (CACS) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (FUNDEB), em conformidade com o art. 212-A da
Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal
n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
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