Decreto nº 016 de 1 de dezembro de 2023

Ementa:

DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL DE TRANSIÇÃO PARA A APLICAÇÃO INTEGRAL DO NOVO REGIME DE LICITAÇÕES E CONTRATOS SOB A ÉGIDE DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

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Decreto 016/2023 | Prefeitura Municipal de Palestina/AL

Decreto nº 016 de 1 de dezembro de 2023

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