Lei nº 390 de 5 de agosto de 2022
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO II DO PLANO
DE CARGOS E CARREIRAS DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE
ÀS ENDEMIAS ESTABELECIDO PELA LEI N° 358/2019 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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