Lei nº 422 de 6 de novembro de 2023

Ementa:

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS E PROTEÇÃO DO IDOSO-CMPDI E DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei 422/2023 | Prefeitura Municipal de Palestina/AL