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Lei nº 419 de 21 de setembro de 2023

Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022

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    Lei 419/2023 | Prefeitura Municipal de Palestina/AL